jusbrasil.com.br
12 de Junho de 2021
    Adicione tópicos

    Estágio Supervisionado 02

    Peça prático profissional - Avaliação

    Gabriele Machado, Estudante de Direito
    Publicado por Gabriele Machado
    ontem
    Estágio Supervisionado 02.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

    Autos nº xxxxxxxxxxxxxx

    FELIZBERTO, brasileiro, 42 anos, casado, pai de uma menina de 5 anos, residente na cidade de Januária, Minas Gerais, empresário no ramo de açougue, por intermédio de sua advogada infra-assinada, com escritório profissional em Asa Sul/Brasília, CEP nº XXXXX-XXX, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar suas

    ALEGAÇÕES FINAIS

    nos seguintes termos:

    I – DOS FATOS

    Imputa-se ao acusado a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal.

    Afirma a peça acusatória que, em 1º de junho de 2020, o acusado transitava em um automóvel, ao qual sabia ser produto de crime.

    O acusado foi preso em flagrante (ID xxxxx), e após Audiência de Custódia, foi posto em liberdade, sem arbitramento de fiança, para responder ao processo em liberdade, conforme ID xxxx.

    A denúncia foi recebida por meio da decisão de ID. xxxxx, o réu foi citado, conforme ID xxxxx e apresentou Resposta à Acusação por meio da petição de ID. xxxxxx.

    Realizada audiência de instrução, (ID 89953001), nenhuma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público logrou êxito em apresentar argumentos desfavoráveis ao acusado, assim como as testemunhas de defesa foram uníssonas ao informar que ele era um pai de família e empresário responsável e que nenhuma delas tinha conhecimento de seu envolvimento com a prática de ilícitos.

    Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais (ID. xxxxxxx), pugnando pela procedência da pretensão punitiva para que o réu seja condenado como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal.

    Do mesmo modo, foi aberto prazo para o acusado apresentar alegações finais.

    É o breve relato dos fatos.

    II – DA NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE DOLO – DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM) EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO

    De início, cumpre salientar que a conduta designada ao réu está descrita no artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro, que dispõe:

    Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
    Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (sem grifos no original)

    Com base no dispositivo em tela, tem-se que não está evidenciado na conduta do réu o dolo, tendo em vista que durante todo o período em que teve a posse do carro, não sabia se tratar de produto de crime, circunstância que exclui a tipicidade da conduta atribuída na peça originária.

    No caso em apreço, em que pese o réu ter sido abordado pelos policiais na posse do mencionado carro, o conjunto probatório não comprova que ele teria conhecimento de que se tratavam de produto de crime anterior, isso porque, o acusado esclareceu tê-lo adquirido da pessoa de Romeu, pela quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo conhecimento que seu valor de mercado do veículo seria de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), motivo esse que não o levou a questionar a origem do bem.

    Não obstante, informou desconhecer tratar-se de um bem ilícito, aduzindo que o proprietário teria recebido em um negócio e precisava vender rapidamente, pois passava por dificuldade financeira, bem como disse ter efetuado consultas sobre a situação do veículo, não restando aparente qualquer impedimento para sua aquisição.

    Nesse sentido, as declarações prestadas pelos policiais em Juízo, se limitam à abordagem realizada e à confirmação de se tratar de um veículo ao qual constava uma ocorrência roubo, de modo que nada se provou quanto à ciência do acusado sobre a origem do bem.

    Considerando-se que não foi juntado nos autos provas que comprovem que o acusado sabia a ilicitude do bem, é descabida a imputação ao réu, eis que ciente da ilicitude dos bens apenas após a aquisição, mais precisamente, ao ser abordado.

    Nesse sentido, a lição de Mirabete[1]:

    “O dolo do crime de receptação própria é a vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça. Exige-se, porém, que o agente saiba que se trata de coisa produto de crime. Não basta, pois, a dúvida quanto à origem da coisa, própria do dolo eventual, o que caracteriza, nos termos legais, a receptação culposa. A ciência após a aquisição ou recebimento da coisa não caracteriza o crime. O dolo deve ser contemporâneo à conduta.” (sem grifos no original)

    É cediço que a apreensão do produto de crime na posse do réu, gera para ele o encargo de demonstrar que não conhecia a origem ilícita do bem, ônus do qual o réu se desincumbiu.

    Nesse sentido:

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CRIME SENDO CONDUZIDO PELO RÉU NA COMPANHIA DO AMIGO QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
    1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão no ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res.
    2. Na espécie, embora o réu tenha sido flagrado conduzindo o automóvel descrito na denúncia, o acervo probatório não é capaz de infirmar a versão de que o recorrente dirigia o veículo causalmente, sem ciência de que se tratava de produto de crime e sem a intenção de obter proveito próprio ou alheio.
    3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, por atipicidade da conduta (inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal). (Acórdão n.743804, 20131310005562APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 12/12/2013, Publicado no DJE: 17/12/2013. Pág.: 186) (GRIFAMOS)

    É certo que é ônus do réu, em razão da inversão, demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res.

    No entanto, há de se aplicar o princípio da razoabilidade ao caso, pois o acusado adquiriu um veículo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), ao qual o valor de mercado seria de R$50.000,0, demonstrando não haver disparidade aparente, e condenar o réu é medida de extrema injustiça, pois seria exigir que o réu exercesse o papel de investigador, policial e/ou de oficial de justiça, diante da aquisição de qualquer bem, além de ser obrigado a realizar prova de fato negativo, o que é inadmissível.

    Assim, não há provas nos autos que demonstram estar configurado o elemento subjetivo constitutivo do tipo penal do artigo 180 do Código Penal, a saber, o dolo específico, impondo-se a absolvição do acusado ante a atipicidade da conduta a ele imputada.

    III – TESE SUBSIDIÁRIA – DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA – Art. 180, § 3º do Código Penal.

    Caso não acolhida a tese de atipicidade da conduta (ausência de dolo), passa-se a argumentar quanto ao devido acolhimento da modalidade culposa do delito de receptação.

    Da análise do disposto no parágrafo terceiro, do art. 180, do Código Penal, verifica-se que, se, pelas condições da aquisição, deveria o réu presumir que o bem era produto de crime, impõe-se a desclassificação para o delito de receptação culposa.

    De fato, as condições em que o carro foi adquirido por FELIZBERTO demonstram, no mínimo, haver dúvida quanto à ilicitude, já que não tinha conhecimento da origem ilícita dos referido bem.

    Afastada, portanto, a existência de dolo específico e comprovada, ao menos, a dúvida acerca da origem dos bens, há que se reconhecer a modalidade culposa do delito de receptação, não a dolosa referida no caput.

     Nesse sentido, as precisas lições de Júlio Fabbrini Mirabete:

    “O dolo do crime de receptação própria é a vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça. Exige-se, porém, que o agente saiba que se trata de coisa produto de crime. Não basta, pois, a dúvida quanto à origem da coisa, própria do dolo eventual, o que caracteriza, nos termos legais, a receptação culposa”.[2]

     Assim, ainda que esse Juízo entenda por uma remota condenação, esta deverá ocorrer na modalidade culposa.

    IV – DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer-se:

    1) A absolvição do réu ante a atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

    2) Subsidiariamente, a desclassificação da conduta do réu para a modalidade culposa prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal.

    Nestes termos, pede e espera deferimento.

    Asa Sul – DF, 29 de junho de 2020.

    [NOME]

    Advogada

    OAB/DF XXXXXX

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)